Às vésperas do “Dia Nacional dos Direitos Humanos”, celebrado no Brasil em 12 de agosto, o nome da ativista e trabalhadora rural Margarida Alves volta a ecoar como símbolo da luta pelos direitos humanos. Embora seu caso emblemático remonte a 1983, os casos de violações de direitos humanos continuam em alta: entre 2023 e 2026, mais de 35 mil processos envolvendo proteção internacional foram abertos nos tribunais, segundo análise do Escavador.

Mesmo após quatro décadas do ‘Caso Margarida Alves’, que institucionalizou o 12 de agosto pelas ruas do país, os pedidos por proteção internacional não cessaram. O último levantamento realizado pela plataforma de dados jurídicos mostra que o ano de 2023 apresentou a maior quantidade de denúncias, chegando a 14 mil ações nas cortes brasileiras. 

No período analisado, de janeiro de 2023 a julho de 2026, o número de processos apresentou uma queda progressiva. Foram 14,2 mil registros em 2023, volume que caiu para 11,3 mil em 2024, provocando uma redução de 20% no total de casos. Já em 2025, a queda foi ainda mais acentuada, com 6,5 mil processos apurados – cerca de 42% a menos que no ano anterior. Em 2026, considerando os dados até julho, foram registrados 3,1 mil casos, uma redução de 52% em relação a 2025. 

De acordo com a Coordenadora Jurídica e DPO do Escavador, Dalila Pinheiro, o número de casos é orientado pelos códigos processuais relacionados às sentenças  e às medidas provisórias de Proteção Internacional a Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (códigos 15105 e 15106). 

“É justamente esse cenário que mantém atual o legado de Margarida Alves e de outros casos nacionais. A ativista e trabalhadora rural tornou-se um dos principais símbolos brasileiros da luta por direitos humanos. O caso dela também evidencia como violações dessa natureza podem ultrapassar a esfera nacional: após décadas de busca por responsabilização, a denúncia chegou ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, que reconheceu as falhas do Estado brasileiro na resposta ao caso. No entanto, o que era um caso (não) isolado em 1983, mas instituído como marco apenas em 2012, ainda ecoa nos dias de hoje, com mais de 35 mil apelos por proteção internacional”, afirma a DPO. 

Ainda segundo o Escavador, a distribuição dos processos relacionados à proteção internacional de direitos humanos apresenta diferenças entre os estados brasileiros. O Ceará é o atual líder do ranking nacional, com 7,4 mil registros, seguido por São Paulo (6,7 mil), Rio de Janeiro (2,5 mil), Santa Catarina (1,8 mil), Paraná (1,8 mil), Mato Grosso do Sul (1,7 mil), Distrito Federal (1,5 mil), Rio Grande do Sul (1,3 mil), Amazonas (1,1 mil) e Pernambuco, com 894 processos.

Na sequência, aparecem Minas Gerais, com 885 ações, Mato Grosso (685), Roraima (672), Sergipe (635), Alagoas (628), Goiás (327), Paraíba (307), Espírito Santo (221), Bahia (191), Maranhão (160), Pará (121), Rondônia (117), Acre (95), Tocantins (59) e Amapá (58). Os menores registros foram identificados no Rio Grande do Norte, com 49 processos, e no Piauí, com apenas 45 ações. 

Segundo Dalila, os temas associados à Proteção Internacional a Direitos Humanos e a ‘Corte Interamericana de Direitos Humanos’ também ajudam a compreender a complexidade dessas demandas. “Ao longo dos anos, o Brasil foi responsabilizado em casos envolvendo diferentes violações, como violência institucional, falhas na prestação de serviços públicos, violações contra trabalhadores, povos indígenas, defensores de direitos humanos e populações vulneráveis. O legado de Margarida Alves se junta a outros casos emblemáticos que aconteceram no Pará (Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde) ou no Rio (Favela Nova Brasília), que nos auxiliam a entender um panorama de denúncias que chega a percorrer o Brasil”, complementa. 

Casos da Corte Interamericana expõem violações de direitos humanos no país

O levantamento inédito do Escavador ainda reuniu referências a casos históricos julgados pelo IDH. Entre eles estão Ximenes Lopes vs. Brasil (2006), acerca das violações no atendimento em uma instituição de saúde mental no Ceará; o caso Gomes Lund e Outros (“Guerrilha do Araguaia”) vs. Brasil (2010), que trata das violações de direitos humanos durante a ditadura; e os Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil, sobre trabalho em condições análogas à escravidão no sul do Pará, em Sapucaia. 

Também aparecem referências a casos como Favela Nova Brasília vs. Brasil, que discutiu execuções extrajudiciais, violência sexual e impunidade policial no Rio de Janeiro; o caso Povo Indígena Xucuru e seus Membros vs. Brasil, envolvendo direitos territoriais indígenas em Pernambuco; além de Márcia Barbosa de Souza e Outros vs. Brasil, acerca de feminicídio, uso indevido de imunidade parlamentar e discriminação de gênero.

No recorte específico de processos associados às sentenças e medidas provisórias da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), foram identificados 23 registros entre 2023 e julho de 2026. Pernambuco concentra a maior parte das ocorrências, com 17 processos, seguido por Ceará, Goiás, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, com um registro cada.

Para Dalila Pinheiro, estes casos ajudam a demonstrar que a proteção internacional de direitos humanos funciona como uma camada complementar ao sistema nacional de Justiça. “A atuação da Corte Interamericana não substitui os tribunais brasileiros, mas surge quando há alegações de violações previstas em tratados internacionais e discussões sobre a responsabilidade do Estado. Os casos mostram que problemas como violência institucional, violações contra trabalhadores, povos tradicionais e grupos vulneráveis exigem respostas que envolvem prevenção, responsabilização e mudanças estruturais”, conclui.

Confira a lista de processos relacionados à proteção internacional de direitos humanos nos Estados (2023 a julho de 2026)

Ceará (CE) – 7.463

São Paulo (SP) – 6.730

Rio de Janeiro (RJ) – 2.521

Santa Catarina (SC) – 1.846

Paraná (PR) – 1.824

Mato Grosso do Sul (MS) – 1.730

Distrito Federal (DF) – 1.551

Rio Grande do Sul (RS) – 1.331

Amazonas (AM) – 1.155

Pernambuco (PE) – 894

Minas Gerais (MG) – 885

Mato Grosso (MT) – 685

Roraima (RR) – 672

Sergipe (SE) – 635

Alagoas (AL) – 628

Goiás (GO) – 327

Paraíba (PB) – 307

Espírito Santo (ES) – 221

Bahia (BA) – 191

Maranhão (MA) – 160

Pará (PA) – 121

Rondônia (RO) – 117

Acre (AC) – 95

Tocantins (TO) – 59

Amapá (AP) – 58

Rio Grande do Norte (RN) – 49

Piauí (PI) – 45
Processos sem vinculação estatal – 2,9 mil