O governo federal entregou nesta quinta-feira (31/10) ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, que trata da reorganização da segurança pública no país. O texto propõe uma estrutura de coordenação entre União, estados e municípios, com o objetivo de fortalecer o combate ao crime organizado e integrar as forças policiais de todo o país.

Durante coletiva de imprensa em São Paulo, o secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, defendeu a proposta e rebateu críticas da oposição de que a PEC retiraria a autonomia das polícias estaduais. “A proposta não muda uma vírgula nas autonomias dos estados e municípios”, afirmou.

Sarrubbo destacou que o texto busca aperfeiçoar a cooperação entre os entes federados e oferecer apoio federal a regiões mais afetadas pela violência. “Surge esse debate de que o governo quer tomar conta de tudo, mas não é nada disso. O objetivo é oferecer estrutura, inteligência e integração entre as forças”, disse.

A PEC, que vinha sendo discutida há quatro meses, foi protocolada nesta manhã na Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o texto será analisado pela comissão especial e deve ser votado até o início de dezembro.

Oposição vê risco de centralização

Para a oposição, a PEC representa uma tentativa de aumentar o controle de Brasília sobre as polícias estaduais. O líder da oposição na Câmara, deputado Zucco (PL-RS), disse ao Correio que o texto é “uma manobra de centralização de poder disfarçada de integração”.

“Essa PEC não combate o crime, combate a autonomia dos estados. Foi construída para ampliar a influência política da União sobre as forças estaduais, retirando competências que, desde 1988, pertencem aos governos locais”, criticou o parlamentar.

Segundo Zucco, o texto abre brechas para interferência direta do Planalto e do Ministério da Justiça nas ações das polícias. “Querem definir protocolos, treinamentos e até controlar bancos de dados civis. O governo promete integração, mas entrega centralização”, completou.

O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), ex-policial militar, também se manifestou contra. “Na verdade, é a PEC da insegurança. O governo do PT trata o bandido como vítima e fortalece as organizações criminosas. Nosso sistema está defasado e sem punição efetiva”, afirmou.

Consórcio da Paz amplia embate político

Enquanto o governo busca apoio no Congresso, governadores de oposição lançaram nesta semana o Consórcio da Paz, um grupo de cooperação interestadual em defesa do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL). A iniciativa surgiu após a megaoperação contra o Comando Vermelho, realizada na terça-feira (28/10), que deixou mais de 100 mortos, entre civis e agentes, segundo a Defensoria Pública do Rio.

Além de Castro, integram o grupo os governadores Romeu Zema (Minas Gerais), Ronaldo Caiado (Goiás), Tarcísio de Freitas (São Paulo), Jorginho Mello (Santa Catarina), Eduardo Riedel (Mato Grosso do Sul) e a vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão.

Castro afirmou que o consórcio é um gesto de solidariedade e alinhamento entre estados. “O assunto foi 100% Rio de Janeiro e o combate às lideranças criminosas. Acreditamos que a solução do problema passa pelo nosso estado”, disse.

Governo reage e critica “palanque eleitoral”

A criação do grupo provocou forte reação no Planalto. O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, classificou o movimento como um “consórcio antipatriótico”.

“Governadores de extrema-direita se reuniram para atacar o governo federal e defender a retórica de Trump que classifica o narcotráfico como terrorismo. Essa é a base usada pelos EUA para justificar intervenções armadas na América Latina”, escreveu nas redes sociais.

A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, também criticou a iniciativa e afirmou que os governadores tentam “colocar o Brasil no radar do intervencionismo militar estrangeiro”. “Segurança pública é uma questão muito importante, que não pode ser tratada com leviandade e objetivos eleitoreiros”, publicou.

O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), defendeu a PEC e acusou os governadores de transformar a tragédia do Rio em palanque político. “Enquanto o governo propõe uma integração inteligente entre União, estados e municípios, eles preferem o uso político da barbárie”, disse.

Na contramão, o deputado Fraga (PL-DF), líder da Frente Parlamentar de Segurança Pública, elogiou a criação do consórcio. “O grupo vem em boa hora e dá apoio moral ao governador Cláudio Castro. O Estado precisa mostrar que ainda comanda, e não o crime organizado”, afirmou.