MANAUS (AM) – Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Manaus (CMM), o vereador Paulo Tyrone (PMB), protocolou um Projeto de Lei que sugere a criação do Dia Municipal da Advocacia Consumerista. O PL de Nº 267/2025 foi deliberado nesta quarta-feira, 18, e segue para 2º Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

O PL surge com o objetivo de reconhecer e valorizar o papel dos advogados atuantes na área do Direito do Consumidor, promover a conscientização da população sobre os direitos do consumidor e estimular ações educativas, palestras, eventos e debates sobre a proteção do consumidor.

O vereador destaca que a importância da advocacia consumerista reside em defender os direitos dos consumidores e garantir que as relações de consumo sejam justas e transparentes, evitando práticas abusivas e irregularidades.

“O advogado consumerista atua em diversas áreas desde a orientação e consultoria até representação em processos judiciais e extrajudiciais, lutando para que os consumidores sejam tratados de forma justa e que tenham seus direitos respeitados nas relações de consumo”, justifica Tyrone.

Segundo Tyrone, a propositura também visa à valorização da advocacia especializada em direito do consumidor, principalmente diante do atua cenário em que sua atuação vem sendo, de forma equivocada, objeto de criminalização por exercer a defesa de direitos legalmente assegurados aos consumidores.

“O exercício da advocacia consumerista constitui instrumento fundamental para o equilíbrio nas relações de consumo e para a efetivação dos princípios da dignidade da pessoa humana e da justiça social”, finaliza.