O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal que o Estado do Amazonas seja multado em R$ 100 mil e tenha recursos financeiros bloqueados por não cumprir o prazo de 120 dias, estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para criar o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT). O prazo começou em 1º de fevereiro e terminou em 30 de junho deste ano. O MPF também solicitou que, caso a omissão persista, seja aplicada multa mensal de R$77 mil, como forma de pressionar o governo estadual a cumprir a determinação judicial.

Segundo o MPF, a ausência do MEPCT agrava a situação do sistema penitenciário amazonense, já marcado por graves denúncias de maus-tratos e tortura. Um caso recente, envolvendo uma mulher indígena da etnia Kokama, expôs a urgência da medida. Ela denunciou abuso sexual, negligência médica e psicológica, intimidação de familiares, prisão irregular em cela masculina e isolamento de sua família após transferência para Manaus, sem a devida audiência de custódia.

As denúncias não são isoladas. Em 2017, o massacre no Complexo Penitenciário Anísio Jobim deixou 56 mortos. No ano seguinte, detentos denunciaram agressões na mesma unidade. Em 2019, 55 presos morreram em diferentes presídios do estado. Em 2020, a operação policial em Rio Abacaxis foi marcada por acusações de tortura contra moradores e, em 2022, inspeções encontraram graves violações em delegacia de São Gabriel da Cachoeira. Esses episódios reforçam, segundo o MPF, a necessidade de um mecanismo permanente e independente de fiscalização.

Desde 2024, o MPF vem articulando reuniões com órgãos estaduais e entidades de direitos humanos para viabilizar a instalação do MEPCT. Entre outubro do ano passado e julho deste ano, ocorreram encontros envolvendo a Secretaria de Estado de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (Sejusc), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a Frente Estadual pelo Desencarceramento do Amazonas e representantes do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Apesar dos debates e tratativas, o MPF afirma que não houve comprovação da efetiva criação do mecanismo.

O MEPCT está previsto na Lei nº 12.847/2013 e faz parte do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. A sua implementação no Amazonas é objeto de ação civil pública ajuizada pelo MPF em 2022. Após decisões favoráveis na Justiça Federal e no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o STF manteve a obrigação do estado e fixou prazo de 120 dias para a instalação definitiva. O descumprimento, agora, motiva a nova ofensiva judicial do MPF para garantir que o Amazonas cumpra a determinação e atue de forma mais efetiva na prevenção de violações aos direitos humanos dentro do sistema prisional.