MANAUS (AM) – Um projeto apresentado na Câmara Municipal de Manaus (CMM), nessa segunda-feira, 10, pretende proibir a publicidade e ações de marketing de empresas de apostas de quota fixa, as chamadas “bets”, em bens e espaços públicos da capital amazonense. O Projeto de Lei nº 659/2026 é de autoria do vereador Rodrigo Guedes (Republicanos).
A proibição alcança propagandas relacionadas a apostas de quota fixa, apostas esportivas, jogos on-line e atividades semelhantes. Se aprovada, a passa a valer para praças, parques, jardins, ruas e avenidas, prédios e equipamentos municipais, terminais de integração, paradas de ônibus, mobiliário urbano, além de eventos promovidos, patrocinados ou apoiados pela Prefeitura de Manaus e equipamentos esportivos, culturais e recreativos administrados pelo poder público.
A proposta também impede a instalação de outdoors, cartazes, banners, faixas e totens, além da divulgação em telões e painéis eletrônicos administrados pelo município. O projeto ainda proíbe contratos de publicidade, patrocínio ou cessão de espaços públicos para empresas de apostas e a distribuição de brindes, panfletos, cupons promocionais ou outros materiais de incentivo.
À reportagem, o vereador explicou que o objetivo é reduzir o incentivo às apostas por meio da publicidade em áreas públicas da cidade. “A ideia é justamente não permitir a propaganda das bets nos espaços públicos na cidade de Manaus. Como as bets, infelizmente, são permitidas no Brasil, eu sou contra, mas pelo menos que aqui em Manaus a gente não possa incentivar, através da propaganda, que as pessoas joguem”, afirmou.
O vereador também relacionou a iniciativa aos impactos que atribui às apostas. “Isso é um problema de saúde pública, existem casos de suicídio, vários casos. Existem casos de superendividamento de pessoas por conta de bets. Isso causa vício, isso é mais do que comprovado, é um jogo como qualquer outro, só que não é um esporte, é um jogo. E muita gente tem perdido dinheiro com isso. Então, se o Brasil resolveu liberar, infelizmente, as bets, a gente quer pelo menos proibir as propagandas das bets aqui na cidade de Manaus, nos espaços públicos”, declarou.
Proteção
Na justificativa, o parlamentar afirma que a proposta busca proteger especialmente crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade econômica. O documento sustenta que a medida não pretende proibir a atividade das empresas de apostas nem impedir a divulgação em meios privados de comunicação, mas restringir o uso do patrimônio público municipal para a promoção dessas empresas.
Caso a proposta seja aprovada nos termos apresentados, o descumprimento poderá resultar em advertência, multa administrativa de 100 Unidades Fiscais do Município (UFMs), dobrada em caso de reincidência, retirada imediata da publicidade irregular e impedimento de contratar ou patrocinar eventos promovidos pelo município por até dois anos, respeitados o contraditório e a ampla defesa. A fiscalização ficaria sob responsabilidade dos órgãos municipais de fiscalização urbana e de defesa do consumidor.
O projeto ainda prevê que o Executivo municipal poderá promover campanhas educativas sobre os riscos do jogo compulsivo, do superendividamento e dos impactos sociais associados à prática excessiva de apostas.
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