O plenário do Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (27), em votação simbólica, o Projeto de Lei 2628/2022, conhecido como PL contra a adultização de crianças. A proposta estabelece regras para a proteção e prevenção de crimes contra crianças e adolescentes em ambientes digitais. O texto, que já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados, agora segue para sanção presidencial.

De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto final aprovado é o substitutivo relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) e contou com apoio de centenas de organizações da sociedade civil. Na análise de retorno ao Senado, o texto recebeu ajustes de redação feitos pelo relator em plenário, senador Flávio Arns (PSB-PR).

Uma das principais inovações é a criação de uma autoridade nacional autônoma, responsável por fiscalizar, regulamentar e aplicar sanções em casos de descumprimento da lei. O projeto também obriga as plataformas digitais a adotar medidas “razoáveis” para impedir que crianças e adolescentes tenham acesso a conteúdos impróprios, como exploração sexual, violência, assédio, jogos de azar e práticas publicitárias abusivas.

O texto ainda define regras para publicidade, coleta e tratamento de dados pessoais de menores, além de exigir mecanismos mais confiáveis de verificação de idade nas redes sociais. As penalidades para empresas que não cumprirem a lei vão de advertências e multas, que podem chegar a R$ 50 milhões, até a suspensão ou proibição de atividades no país.

Durante a votação, o senador Alessandro Vieira destacou que a proposta atende a uma demanda da sociedade. “O que a gente está fazendo é justamente ouvir o povo e enfrentar um problema global, que afeta principalmente crianças e adolescentes. É uma vitória da mobilização coletiva”, afirmou. O projeto é considerado um marco no combate à exposição precoce de menores a riscos no ambiente digital.