BRASÍLIA —A Comissão Intergestores Tripartite (CIT), instância de articulação, negociação e decisão que integra formalmente a direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), pactuou, nessa quinta-feira, 27, a criação da Política Nacional de Saúde Integral da População Quilombola (PNASQ/SUS). A decisão, viabilizada após três anos de mobilização contínua da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), estabelece diretrizes para enfrentar as barreiras históricas de acesso aos serviços de saúde, combater o racismo institucional e valorizar os saberes e medicinas tradicionais praticados nos quilombos.

A criação da PNASQ complementa o conjunto de políticas públicas estruturantes voltadas aos povos de quilombo, que inclui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola (PNGTAQ), instituída pelo Ministério da Igualdade Racial, e a Política de Educação Escolar Quilombola, do Ministério da Educação.

De acordo com Mateus Brito, pesquisador e coordenador do Coletivo de Saúde da Conaq, a nova política consolida um marco reivindicado há quase quatro décadas, desde a promulgação da Constituição de 1988:

"A saúde, a educação e o direito à terra são as três grandes bandeiras da luta quilombola. O Ministério da Igualdade Racial criou a política de gestão territorial e ambiental quilombola, o Ministério da Educação criou a de educação escolar e faltava a pasta da Saúde dar esse passo, fechando o tripé. Quase 40 anos após o reconhecimento dos nossos direitos na Constituição, temos agora esses três instrumentos para avançar na garantia de direitos sociais nos territórios."

 

Três anos de mobilização e incidência política

A trajetória para a institucionalização da PNASQ iniciou em 2023, durante os debates da 17ª Conferência Nacional de Saúde, resultando na adesão inicial do Conselho Nacional de Saúde (CNS) por meio da Resolução nº 719/2023. Em 2024, durante o 2º Ato Aquilombar, articulado sob a liderança da ativista Graça Epifânio (em memória), o Ministério da Saúde assumiu o compromisso formal de desenvolver a proposta técnica.

O processo de formulação se estendeu ao longo de 2024 e 2025, enfrentando desacelerações administrativas e impasses de pauta, contexto que motivou protestos da Conaq em fóruns como o 14º Congresso Brasileiro de Saúde Coletiva (Abrascão). O avanço definitivo ocorreu em 2026, impulsionado pela incidência política de mais de 600 lideranças femininas reunidas no 3º Encontro Nacional de Mulheres Quilombolas da Conaq, em Brasília, o que culminou no diálogo direto com o Ministério da Saúde e na inclusão da pauta na CIT.

Diagnóstico social e metas da política

A urgência da política fundamenta-se nos indicadores sociossanitários que afetam as comunidades tradicionais. Estudos recentes da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz Bahia) evidenciam a persistência de óbitos por doenças diarreicas, desnutrição e causas mal definidas, reflexo da falta de acesso a saneamento, água potável, diagnósticos precoces e equipes de saúde da família nos territórios.

Segundo Brito, a nova estrutura vai atuar na reorganização das redes assistenciais:

"Essa política vem para reconhecer os saberes e fazeres das medicinas quilombolas nos territórios, superar as barreiras de acesso e melhorar os indicadores de saúde de uma população que ainda hoje morre por causas evitáveis e desnutrição. Ela vem para organizar os serviços do SUS para que considerem as especificidades de quem vive no território quilombola."

Com a pactuação na CIT, o texto da PNASQ/SUS será publicado nos próximos dias em resolução interfederativa e, na sequência, normatizado por portaria do Ministério da Saúde, etapa final para o início de sua implementação nas redes de atenção básica estaduais e municipais.