O Governo do Amazonas terá até abril de 2026 para colocar em funcionamento a Central de Regulação de Vagas (CRV) no sistema prisional do estado, conforme prazo estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A medida tem como objetivo enfrentar a superlotação nas penitenciárias, garantindo que cada vaga seja ocupada por apenas um detento. A iniciativa integra o plano nacional Pena Justa, que prevê a criação de CRVs em todas as unidades da federação.

Atualmente, o Amazonas enfrenta uma das situações mais críticas do país, com taxa de ocupação carcerária que chega a 216,01%, segundo dados do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O estado possui 14.908 presos, dos quais 46% são provisórios. Entre 2021 e 2024, houve um aumento de 169% na população prisional, conforme o Infopen, sistema da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen). Até setembro deste ano, 668 pessoas estavam detidas em delegacias do interior, reflexo da falta de vagas no sistema penitenciário.

O Amazonas integra a lista de dez estados que devem apresentar planos de trabalho até fevereiro de 2026 para implementar a CRV, ao lado de Acre, Ceará, Espírito Santo, Pará, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia e Santa Catarina. A primeira experiência desse modelo ocorreu no Maranhão, em 2023, seguida da Paraíba, em 2024. A expectativa é que os atos normativos estaduais sejam publicados até março do próximo ano, permitindo a operação das CRVs a partir de abril de 2026.

Para o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do CNJ, Luís Lanfredi, o ciclo de 2025 será decisivo para consolidar a fase operacional das CRVs. Segundo ele, o modelo é resultado da construção conjunta entre Judiciário e Executivo e permitirá decisões mais eficientes na gestão de vagas. Já o coordenador nacional de regulação da Senappen, Leandro Fonseca, destacou que a cooperação técnica entre os órgãos envolvidos tem sido fundamental para sustentar a política e promover soluções ajustadas às realidades locais.

O monitoramento do sistema prisional, que também abrange serviços penais alternativos como monitoração eletrônica e atendimento a egressos, será realizado por comissões estaduais em reuniões mensais e relatórios semestrais enviados ao CNJ, ao Ministério da Justiça, aos órgãos de controle e aos governos estaduais. Atualmente, entre as 448 unidades prisionais avaliadas nos estados participantes, 247 estão em situação de superlotação crítica. As informações reunidas servirão de base para ajustes constantes nos planos e para orientar decisões que busquem reduzir a superlotação e garantir mais eficiência ao sistema penal.