A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira,27, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 27/2024, apresentada pelo deputado Damião Feliciano (União-PB) e outros parlamentares. O texto prevê a criação do Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR), voltado para ampliar oportunidades e promover a inclusão social de brasileiros pretos e pardos.

Durante a votação, Damião Feliciano destacou que a pauta vem sendo defendida há quatro décadas, mas nunca havia avançado até a CCJ.

“Hoje, pela primeira vez, conseguimos chegar até aqui, e isso representa uma grande disponibilidade política. A minha emoção é muito grande neste instante. Nós termos aprovado um fundo de R$ 20 bilhões, o que significa R$ 1 bilhão por ano para a promoção da igualdade racial. Esses recursos vão permitir melhorias em creches, bolsas de estudo, escolas, além de políticas de fomento ao empreendedorismo. É fundamental garantir recursos para que negros e negras possam abrir negócios, criar indústrias, crescer economicamente, ascender socialmente e ter acesso ao ensino superior”, afirmou.

O parecer foi aprovado por 35 votos a favor e oito contrários, em meio a obstrução de sete parlamentares da oposição. Entre os críticos, o deputado Éder Mauro (PL-PA), pré-candidato ao governo do Pará, argumentou que a proposta “separa as pessoas por cor”.

“Já houve, nesta Casa, quem quisesse instituir o Dia Nacional da Amamentação Negra. Mas todos que são mães aqui sabem que não existe diferença entre a mãe negra e a mãe branca quanto à importância de amamentar o filho”, disse.

Próximos passos

Com a admissibilidade confirmada, a PEC segue agora para uma comissão especial, onde será analisado o mérito. Caso seja aprovada, ainda precisará passar por dois turnos de votação no plenário da Câmara.

O texto propõe acrescentar um novo capítulo à Constituição Federal, intitulado “Da Promoção da Igualdade Racial”, criando bases permanentes para políticas de enfrentamento às desigualdades raciais. Os autores defendem que o fundo tem o objetivo de “corrigir distorções históricas e ampliar a equidade no acesso a direitos sociais e econômicos”.

A votação desta quarta-feira marcou a fase final da tramitação na CCJ, em meio a resistências da oposição, que critica o impacto fiscal da medida. Já defensores da proposta afirmam que a PEC representa um marco histórico no enfrentamento ao racismo estrutural no Brasil.