A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado analisa nesta quarta-feira (9) o Projeto de Lei 6.050/2023, que busca regulamentar atividades econômicas em terras indígenas, incluindo a exploração de recursos minerais, hídricos e de hidrocarbonetos. O projeto, originado a partir da CPI das ONGs e relatado pelo senador Márcio Bittar (União-AC), estabelece que qualquer atividade nesses territórios só poderá ocorrer mediante consulta prévia, livre e informada às comunidades afetadas, garantindo às etnias o direito de decidir sobre o uso de suas terras e recursos naturais.

De acordo com a proposta, se os indígenas se manifestarem contrários à atividade, todos os procedimentos relacionados à sua execução deverão ser imediatamente suspensos. A medida visa reforçar o direito constitucional das comunidades ao usufruto exclusivo do solo, dos rios e lagos das terras tradicionalmente ocupadas, bem como à participação nos lucros de eventuais explorações minerais. A iniciativa também prevê instrumentos de fiscalização com atuação da Funai, do Ministério Público, de agências reguladoras e do Congresso Nacional, responsável pela autorização legal da exploração.

A proposta é considerada polêmica por envolver interesses econômicos e ambientais, além de tocar diretamente nos direitos dos povos originários. Para os defensores do projeto, a regulamentação trará segurança jurídica e garantirá que decisões sobre exploração de riquezas naturais em terras indígenas passem a ocorrer com o consentimento direto das comunidades. Após a análise pela CDH, o texto ainda precisa passar por outras comissões do Senado: Infraestrutura (CI), Meio Ambiente (CMA) e Constituição e Justiça (CCJ).

Outro item em destaque na pauta da CDH é o Projeto de Lei Complementar 133/2021, que trata do funcionamento dos conselhos tutelares. A proposta proíbe o bloqueio ou limitação orçamentária de despesas essenciais para a atuação desses órgãos, como remuneração e capacitação de conselheiros. O texto, de autoria do senador Izalci Lucas (PL-DF), tem relatoria da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), que se manifestou favorável à aprovação.

A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para garantir estabilidade financeira aos conselhos tutelares, fortalecendo a proteção dos direitos de crianças e adolescentes. Caso aprovado pela CDH, o projeto seguirá para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Ambas as matérias em pauta reforçam a necessidade de garantir direitos fundamentais — sejam os dos povos indígenas sobre seus territórios, ou das crianças e adolescentes por meio de conselhos estruturados e atuantes.