O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) abriu, nesta segunda-feira (25), um inquérito para investigar a legalidade da Portaria nº 253, assinada pela secretária de Saúde de Manaus, Shádia Fraxe. A norma estabelece restrições aos servidores quanto à divulgação de opiniões pessoais e uso de imagens institucionais em redes sociais. O procedimento é conduzido pelo promotor de Justiça Antônio José Mancilha, a partir de uma representação apresentada em março pelo vereador Rodrigo Guedes (Progressistas).

Segundo a representação, a portaria seria inconstitucional por supostamente ferir a liberdade de expressão e o direito à crítica. O vereador afirma que a medida compromete a transparência e a fiscalização dos atos administrativos, ao limitar manifestações dos servidores. Guedes também apresentou à Câmara Municipal uma indicação pedindo a revogação da portaria, sob o argumento de que ela afronta o artigo 220 da Constituição Federal, que assegura a livre manifestação do pensamento, criação e informação.

O MP-AM solicitou esclarecimentos à Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) sobre os objetivos da portaria e se ela de fato estaria restringindo o exercício da crítica. Entre os pontos estabelecidos pela norma estão a proibição de publicações que exibam a logomarca da Prefeitura de Manaus e da própria secretaria, além de restrições ao uso de uniformes, crachás e imagens de ambientes de trabalho que possam comprometer a imagem institucional.

A portaria também veda a criação de perfis que utilizem a marca da Semsa sem autorização, bem como a exposição de pacientes em situação de vulnerabilidade. A divulgação de dados internos, materiais de comunicação e conteúdos oficiais sem aval da Diretoria de Comunicação também está proibida. O descumprimento das regras pode gerar medidas administrativas disciplinares, cabendo aos gestores a responsabilidade de relatar irregularidades.

Além dos servidores, a norma prevê sanções para cidadãos ou instituições que utilizarem a marca da Semsa de forma indevida, simulando representação do poder público ou obtendo vantagem econômica. Casos não previstos deverão ser analisados diretamente pela autoridade máxima da secretaria. O inquérito do MP-AM busca esclarecer se as determinações configuram medidas de proteção institucional ou se ultrapassam os limites constitucionais, restringindo direitos fundamentais.