Dos oito deputados federais do Amazonas, seis votaram a favor do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 03/2025, que revoga uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dificulta o acesso ao aborto legal para meninas vítimas de estupro. O texto, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), foi aprovado na Câmara e será encaminhado ao Senado.

Votaram a favor do projeto os deputados Capitão Alberto Neto (PL), Átila Lins (PSD), Adail Filho (Republicanos), Pauderney Avelino (União Brasil), Fausto Jr. (União Brasil) e Sidney Leite (PSD). Já Silas Câmara (Republicanos) e Amom Mandel (Cidadania) estavam ausentes da votação. O parecer favorável foi apresentado pelo relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE).

A resolução anulada buscava garantir o acesso das vítimas de violência sexual ao aborto legal sem a necessidade de boletim de ocorrência, autorização judicial ou comunicação aos responsáveis quando houver suspeita de que o abuso ocorreu no ambiente familiar. Segundo o Ministério das Mulheres, a decisão do Congresso representa um retrocesso na proteção de meninas e cria “um vácuo que dificulta o atendimento a vítimas de estupro”.

Entre 2013 e 2023, o Brasil registrou 232 mil nascimentos de crianças de mães com até 14 anos. Em 2023, apenas 154 meninas conseguiram realizar o aborto legal, de acordo com o governo federal. O Ministério das Mulheres destacou ainda que a gestação forçada é a principal causa de evasão escolar feminina e leva à morte de uma menina por semana no país.

O governo afirmou que a resolução do Conanda não cria novos direitos, mas apenas detalha como aplicar a legislação existente para proteger as vítimas. “Suspender esta medida é fechar os olhos para a violência e falhar com as meninas brasileiras”, destacou o ministério em nota.