MANAUS (AM) - A Câmara Municipal de Manaus (CMM) informa que tomou ciência da decisão do desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), que suspende os trabalhos das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) da Semcom e da Corrupção, instauradas na última quarta-feira, 18 de setembro, na Casa Legislativa.

O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), acatou nesta segunda-feira, 23, o pedido do vereador Eduardo Assis, e suspendeu os atos da presidência da CMM, que instalou duas Comissões Parlamentares de Inquéritos (CPIs) contra a gestão do prefeito David Almeida, que disputa a reeleição.

Assinada pelo desembargador Flávio Pascarelli, a decisão aponta que na formação das CPIs as vagas da presidência e da relatoria foram preenchidas de forma irregular, sem respeitar a representatividade dos partidos na Câmara Municipal.

Em respeito à decisão, a Câmara suspendeu a atuação das duas comissões. Contudo, a Procuradoria da Casa vai esclarecer ao desembargador que o trâmite para a abertura das CPIs foi feito dentro da legalidade, respeitando os devidos processos. A CMM se manifestará em juízo, dentro de todos os prazos e passos legais existentes, e espera que a decisão seja revogada.

As comissões configuram importante instrumento de transparência para a população manauara, uma vez que a chamada “CPI da Corrupção”, oficialmente conhecida como “CPI dos Contratos”, busca investigar pagamentos a empresas ligadas a pessoas próximas ao prefeito de Manaus; e a “CPI da Semcom” vai investigar possível pagamento em dinheiro dentro da sede da Secretaria de Comunicação do município, para pessoas ligadas a blogs.

A Câmara Municipal de Manaus ressalta que sempre respeitou a democracia e autonomia dos poderes e, da mesma forma, o fará, cumprindo a decisão judicial.