O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública contra o Estado do Amazonas para garantir o acesso pleno à saúde da população transexual e travesti, conforme previsto pelo Ministério da Saúde. Além de medidas estruturais urgentes, o MPF pede que o estado seja condenado ao pagamento de R$ 5 milhões por danos morais coletivos, valor que deve ser destinado ao Fundo de Direitos Difusos e aplicado em políticas públicas para a população LGBTQIAPN+.

De acordo com a ação, o Amazonas tem falhado sistematicamente na implementação do processo transexualizador, uma política nacional que garante atendimento especializado a pessoas trans em unidades ambulatoriais e hospitalares. O estado, porém, não possui nenhuma unidade habilitada formalmente, mesmo afirmando desde 2018 que havia propostas em andamento. O único serviço minimamente voltado a esse público, o Ambulatório de Diversidade Sexual e de Gênero, funciona de maneira informal dentro da Policlínica Codajás, em Manaus.

O MPF alerta que o ambulatório funciona sem licenciamento ambiental, sem alvará sanitário e fora das exigências legais. Em junho de 2025, o serviço foi transferido para o setor de ginecologia da policlínica, o que, segundo o órgão, aumentou as dificuldades de acesso. Em 2024, foram registrados cerca de 30 atendimentos semanais com foco em hormonioterapia, mas o fornecimento de medicamentos como a testosterona foi prejudicado por falhas na aquisição.

Outro problema grave identificado é o obstáculo ao uso do nome social, já que, em muitos casos, os pacientes são obrigados a apresentar CPF atualizado com o novo nome, algo que viola os princípios de dignidade e inclusão no atendimento. O MPF afirma que essas barreiras desrespeitam a portaria federal que garante atendimento humanizado à população trans nos serviços públicos de saúde.

Apesar de reuniões realizadas e recomendações enviadas ao longo de 2024, o governo estadual não apresentou soluções concretas. Entre as justificativas, estão a ausência de licenças do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), do Corpo de Bombeiros e da licença sanitária, indeferida em 2022, além da falta de documentação legal do prédio onde funciona a policlínica. O MPF, agora, espera que a Justiça determine providências urgentes para assegurar os direitos da população LGBTQIAPN+ no estado.