O ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou de forma definitiva o mandado de segurança apresentado pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), que pedia a suspensão do uso de explosivos nas operações de combate ao garimpo ilegal no Rio Madeira, especialmente na região de Humaitá. A decisão, publicada nesta quarta-feira (28), confirma uma liminar proferida em setembro e encerra o processo no STJ. Na ocasião, Falcão já havia rejeitado o pedido liminar da Defensoria por falta de urgência e relevância jurídica.

Ao julgar o mérito do caso, o ministro entendeu que a ação não apresentou ato concreto ou de efeitos imediatos praticado pelo ministro da Justiça, o que inviabiliza a análise do pedido pela Corte. “A parte impetrante, apesar de todo o esforço e louvável preocupação, deixou de indicar qual ato específico ou omissão do Ministro da Justiça teria afrontado direito líquido e certo dos representados”, afirmou Falcão no documento. Dessa forma, o tribunal considerou que não tem competência para julgar o mandado de segurança.

Em sua decisão, Falcão também destacou o caráter das operações realizadas na região e a natureza do maquinário destruído. Segundo o ministro, os equipamentos usados no garimpo ilegal, como dragas, escavadeiras e embarcações, são de alto custo e grande potencial poluidor, o que evidencia que as ações não atingem garimpeiros artesanais, mas sim operadores com estrutura próxima à mineração industrial. “As ações voltadas à destruição destes bens não afetam o garimpeiro artesanal, mas aqueles que ostentam razoável poder aquisitivo e operam com maquinário pesado”, escreveu.

A Defensoria havia alegado que as operações conduzidas pela Polícia Federal (PF) e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) vinham sendo marcadas por abusos, com o uso de artefatos explosivos para destruir balsas artesanais de ribeirinhos. No pedido, o órgão sustentou que as ações causavam danos sociais e patrimoniais irreversíveis às comunidades locais, compostas por pequenos extrativistas.

Apesar de reconhecer que as operações podem causar efeitos indesejados, como a mortandade de peixes, o ministro ressaltou que o impacto ambiental provocado pelo garimpo ilegal é anterior e mais grave. “Mesmo antes das fiscalizações, os peixes já estavam contaminados por resíduos tóxicos lançados no leito do Rio Madeira, sendo impróprios para consumo e comercialização”, afirmou Falcão. Com a decisão, o STJ mantém a legalidade do uso de explosivos nas ações de combate ao garimpo ilegal na região amazônica.