O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes divulgou, nesta segunda-feira (22/9), uma nota em que classifica como “ilegal e lamentável” a decisão dos Estados Unidos de ampliar a aplicação da Lei Magnitsky contra familiares seus. O anúncio feito pelo Departamento do Tesouro incluiu sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes, e atingiu a empresa LEX - Institutos de Estudos Jurídicos, da qual ela e os filhos são sócios.

Na manifestação, Moraes afirmou que a medida viola o Direito Internacional, a soberania do Brasil e a independência do Judiciário.

“A ilegal e lamentável aplicação da Lei Magnitsky à minha esposa, não só contrasta com a história dos Estados Unidos da América, de respeito à lei e aos direitos fundamentais, como também violenta o Direito Internacional, a Soberania do Brasil e a independência do Judiciário”, disse o ministro.

Segundo Moraes, juízes brasileiros “não aceitarão coações ou obstruções” no exercício de suas funções e seguirão defendendo a Constituição. Ele ainda afirmou que continuará julgando com “independência e imparcialidade” no STF.

No mesmo dia, os Estados Unidos também revogaram o visto do advogado-geral da União, Jorge Messias, o que ampliou a crise diplomática. Em nota à imprensa, Messias afirmou que as novas medidas representam “um desarrazoado conjunto de ações unilaterais” e disse que não se intimidará.

“Diante desta agressão injusta, reafirmo meu integral compromisso com a independência constitucional do nosso Sistema de Justiça e recebo sem receios a medida especificamente contra mim dirigida. Continuarei a desempenhar com vigor e consciência as minhas funções em nome e em favor do povo brasileiro”, declarou o AGU.

Em julho, Washington já havia incluído o próprio Moraes na lista de sanções, alegando prisões arbitrárias e restrições à liberdade de expressão. Na época, o secretário do Tesouro, Scott Bessent, acusou o ministro de liderar uma “caça às bruxas ilegal” contra cidadãos e empresas brasileiras e americanas.

O governo brasileiro também se manifestou. Em comunicado, o Itamaraty afirmou receber com “profunda indignação” o anúncio norte-americano, classificou a medida como uma “ofensa aos 201 anos de amizade” entre os países e garantiu que “o Brasil não se curvará a mais essa agressão”.