MANAUS (AM) – Empresas de todo o Brasil passaram a ser fiscalizadas, desde o dia 26 de maio, conforme as novas exigências da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que estabelece as diretrizes gerais de Saúde e Segurança do Trabalho. A principal mudança é a inclusão dos riscos psicossociais no gerenciamento dos riscos ocupacionais, exigindo que organizações identifiquem, avaliem e adotem medidas para prevenir situações que possam comprometer a saúde mental dos trabalhadores.

Considerada a base das demais normas regulamentadoras ligadas à segurança do trabalho, a NR-1 passa a ampliar o olhar sobre fatores que vão além dos riscos físicos. Questões como excesso de pressão, sobrecarga de trabalho, assédio moral ou sexual, conflitos internos e ambientes organizacionais considerados adoecedores agora integram oficialmente as exigências de prevenção e gestão dentro das empresas.

Para o psicólogo organizacional e do trabalho Racing Brito, que também atua como técnico de segurança do trabalho há mais de dez anos, a atualização da norma acompanha uma realidade cada vez mais presente no mercado de trabalho. “Não se trata apenas de cumprir uma obrigação legal. A NR-1 reforça algo que já vinha sendo debatido há anos: a necessidade de cuidar das pessoas dentro do ambiente de trabalho. Empresas que investem em prevenção conseguem reduzir afastamentos, melhorar o clima organizacional e aumentar a produtividade”, destacou.

Segundo o especialista, muitas organizações ainda desconhecem a abrangência das novas exigências e podem enfrentar dificuldades caso não iniciem rapidamente o processo de adequação. “Muitas vezes, o trabalhador já apresenta sinais de desgaste emocional e a empresa não percebe ou não sabe como agir. A atualização da NR-1 chama atenção justamente para essa responsabilidade de identificar riscos antes que eles se transformem em adoecimento”, afirmou o psicólogo.

Fiscalização mais ampla

Com a atualização da norma, a fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) passa a considerar não apenas aspectos estruturais e físicos dos ambientes corporativos, mas também a forma como o trabalho é organizado e executado. Na prática, os auditores-fiscais poderão analisar documentos, ouvir trabalhadores e verificar se as empresas implementaram medidas efetivas para prevenir e reduzir riscos psicossociais. A fiscalização também poderá observar situações relacionadas a metas excessivas, jornadas desgastantes, pressão constante, falta de autonomia e conflitos que impactem a saúde emocional dos colaboradores.

O reforço das exigências ocorre em meio ao crescimento dos afastamentos relacionados a transtornos mentais no país. Dados do Governo Federal apontam que mais de 546 mil trabalhadores foram afastados em 2025 por problemas como ansiedade, depressão e síndrome de burnout.

Caso sejam identificadas irregularidades durante as fiscalizações, as empresas poderão receber notificações, autuações e multas administrativas. Em situações mais graves, também podem enfrentar questionamentos judiciais relacionados ao descumprimento das normas de proteção à saúde dos trabalhadores.

A advogada tributarista Laurri Sarubbi aponta que uma das mudanças mais significativas está na ampliação da responsabilização das empresas em casos de adoecimento mental relacionado ao ambiente profissional. “Sem sombra de dúvidas, uma das principais mudanças que essa portaria está trazendo é a amplitude de responsabilização das empresas por adoecimento mental de trabalhadores por conta da vivência no ambiente de trabalho, a portaria inclusive amplia as formas de ajudar a criar provas, que tenham peso, para comprovar violências psicológicas sofridas pelo trabalhador no ambiente de trabalho”, explica.

Desafios para a adaptação

A advogada Débora Cursine, especialista em Direito Empresarial e do Trabalho, avalia que a atualização da NR-1 representa uma mudança importante na forma como as organizações devem lidar com a saúde mental. “A atualização da NR-1 não cria uma nova responsabilidade, mas torna mais difícil ignorar um problema que sempre esteve presente. O risco psicossocial passa a exigir identificação, gestão e prevenção efetiva dentro das empresas”, afirma.

Segundo ela, um dos principais desafios será identificar fatores de risco que nem sempre são visíveis e revisar práticas que, em muitos ambientes corporativos, acabaram sendo naturalizadas ao longo dos anos. “O maior desafio não está na norma em si, mas na necessidade de olhar para dentro da empresa com mais profundidade. Muitas vezes, o risco não está na falta de política interna, mas na forma como o trabalho é conduzido no dia a dia”, explica.

Entre as medidas apontadas pela especialista estão a revisão do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), o mapeamento dos fatores psicossociais, a análise das jornadas e metas de trabalho, o fortalecimento dos canais de denúncia e a capacitação das lideranças. “Não se trata de criar mais um documento, mas de garantir que a gestão da empresa seja coerente com um ambiente de trabalho saudável”, afirma.

Prevenção como prioridade

Além de evitar penalidades, os especialistas apontam que a adequação à nova NR-1 pode trazer benefícios para as próprias organizações, como redução de afastamentos, diminuição da rotatividade de funcionários, melhoria do clima organizacional e aumento da produtividade.

Para Racing, o momento exige conscientização e planejamento por parte das empresas. “A orientação é que as empresas não deixem para se adequar na última hora. É importante revisar processos internos, ouvir os colaboradores e buscar apoio técnico especializado. A prevenção sempre será o melhor caminho”, concluiu.

Débora Cursine reforça que a atualização não impede a autonomia empresarial, mas estabelece limites mais claros para práticas que possam comprometer a saúde dos trabalhadores. “As empresas continuam tendo liberdade para gerir seus negócios, mas não podem mais estruturar o trabalho de forma adoecedora e tratar isso como algo normal”, finaliza.