BRASÍLIA (DF) - Foi apresentado no Senado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/2022, relatado pelo senador Efraim Filho (União Brasil-PB). A proposta deve ser analisada nesta terça-feira, 2, e institui o Código de Defesa do Contribuinte, além de estabelecer regras mais rígidas contra os chamados devedores contumazes — empresas estruturadas para fraudar o fisco e desaparecer sem pagar dívidas.
Segundo Efraim, a medida mira companhias que funcionam como “braço econômico do crime organizado”. O texto prevê punições como suspensão de CNPJs, paralisação imediata de atividades e impede que o simples pagamento de dívidas anule a prática criminosa.
O parlamentar defende que a iniciativa “é um projeto de ganha-ganha”, por beneficiar o governo, ao evitar evasão de divisas, os produtores, ao assegurar concorrência justa, e os consumidores, ao reduzir a exposição a produtos adulterados.
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