A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou nesta quarta-feira (24) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como “PEC da Blindagem”, que buscava ampliar a proteção de parlamentares em processos judiciais. A decisão unânime do colegiado impede que a proposta avance para votação no plenário do Senado.

A PEC, aprovada recentemente na Câmara dos Deputados, previa que a abertura de processos criminais contra parlamentares dependeria da autorização do Congresso, em votação secreta, e ampliava o foro privilegiado para presidentes nacionais de partidos. O relator no Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE), afirmou que o texto representava um “golpe fatal” à legitimidade do Legislativo, criando um mecanismo para transformar o Congresso em abrigo seguro para parlamentares investigados.

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), destacou que a tramitação foi rápida devido à repercussão negativa da proposta e ao risco de enfraquecer a confiança pública no Congresso. Mesmo com regras que permitiriam recurso ao plenário, a assessoria do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que a PEC será arquivada e não será discutida na Casa.

A proposta patrocinada pelo Centrão buscava retomar regras que existiam entre 1988 e 2001, quando parlamentares só podiam ser processados com autorização do Congresso. Naquele período, apenas uma ação foi autorizada, enquanto mais de 250 pedidos foram barrados, segundo levantamento do g1, evidenciando o potencial de proteção excessiva que a PEC poderia oferecer.

Nos últimos dias, diversas bancadas partidárias fecharam posição contrária à proposta. O PT aprovou resolução determinando voto contrário, enquanto MDB e PDT no Senado também se manifestaram contra. A pressão popular e as manifestações dentro da própria Casa foram decisivas para a rejeição da PEC na CCJ, garantindo que o texto não avançasse no Congresso.