A nova lei do licenciamento ambiental, aprovada pelo Congresso Nacional e aguardando sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), tem gerado ampla repercussão internacional. Astrid Puentes Riaño, relatora especial da Organização das Nações Unidas (ONU) para Meio Ambiente e Direitos Humanos, classificou o texto como um “retrocesso de décadas” na proteção ambiental brasileira e expressou “muita preocupação” com os possíveis impactos na Amazônia. Em entrevista à BBC News, ela alertou para danos significativos ao meio ambiente e violações de direitos humanos.

De acordo com Riaño, uma das maiores preocupações recai sobre a possibilidade de projetos de mineração e infraestrutura receberem licenças de forma facilitada ou até automática, sem avaliações completas de impacto ambiental. A relatora destacou que o projeto prevê a renovação automática de licenças em casos sem “grandes mudanças”, o que, na prática, pode abrir brechas para desmatamento e degradação ambiental sem controle. Segundo estimativa do Instituto Socioambiental (ISA), cerca de 18 milhões de hectares — área equivalente ao território do Uruguai — perderiam proteção com a nova lei.

O texto aprovado permite ainda que empreendimentos agropecuários de menor porte realizem autodeclarações ambientais por meio de formulários online, o que, segundo especialistas, dificulta a fiscalização e favorece a impunidade. Já defensores da proposta alegam que a medida desburocratiza o processo, tornando-o mais ágil para empresas e investidores. Para eles, o atual modelo é excessivamente complexo e trava o desenvolvimento de projetos estratégicos em áreas como infraestrutura e energia.

Outro ponto sensível é o chamado “silêncio positivo”: se os órgãos ambientais não se manifestarem em até 12 meses — prazo que pode ser estendido para 24 meses — a licença poderá ser automaticamente aprovada. Para a relatora da ONU, esse mecanismo fragiliza o papel das instituições de controle e pode resultar na liberação de empreendimentos com alto potencial destrutivo sem análise criteriosa. A medida, segundo ela, vai na contramão dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em conferências ambientais.

Enquanto o governo federal ainda não se posicionou oficialmente sobre a sanção ou veto do projeto, cresce a pressão de entidades ambientais, lideranças indígenas e organizações internacionais para que o presidente Lula rejeite a proposta. Nas palavras de Riaño, a aprovação da nova lei representaria um retrocesso que ameaça não apenas o equilíbrio ambiental da Amazônia, mas também os direitos das comunidades tradicionais e da população exposta às consequências das mudanças climáticas.