A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, em discussão na Câmara dos Deputados desde o início da semana, prevê uma ampla reestruturação das forças de segurança do país. O texto, elaborado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, propõe uma maior integração entre União, estados e municípios, além de ampliar as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Com a mudança, a PRF poderá passar a se chamar Polícia Viária Federal (PVF) e assumir o policiamento ostensivo também em ferrovias e hidrovias, o que, segundo o governo federal, deve fortalecer o combate ao tráfico de drogas e armas em regiões de fronteira, como o extremo oeste do Amazonas, que faz divisa com a Colômbia e o Peru.

Durante audiência na Câmara na segunda-feira (3/11), o diretor-geral da PRF, Antônio Fernando Souza Oliveira, classificou a proposta como “corajosa” e destacou que a ampliação das atribuições pode dobrar o efetivo da corporação. Segundo ele, o número atual de agentes é de aproximadamente 18 mil, mas o novo formato permitirá expandir a atuação com base em estudos voltados ao policiamento fluvial e ferroviário.

Oliveira afirmou que a PRF já é hoje a polícia que mais apreende drogas e ouro no país, e que o uso de inteligência e monitoramento eletrônico tem compensado o efetivo reduzido. Ele também ressaltou que o novo modelo de policiamento poderá ampliar os resultados, especialmente em regiões que enfrentam desafios logísticos e de fiscalização.

Ações integradas na tríplice fronteira

Os dados mais recentes apurados apontam que a Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM) intensifica ações estratégicas em todo o estado, com atenção especial para a tríplice fronteira. Em 23 de janeiro de 2025, o estado encerrou o ano de 2024 com recorde histórico de apreensões: mais de 43,2 toneladas de drogas retiradas de circulação e 1.593 armas de fogo apreendidas.

Os resultados são fruto de operações integradas da Polícia Militar do Amazonas (PMAM), Polícia Civil (PC-AM), Corpo de Bombeiros Militar (CBMAM), Departamento de Polícia Técnico-Científica (DPTC) e da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (FICCO-AM), com apoio da Polícia Federal (PF). Entre as ações mais recentes, destacam-se a apreensão de seis toneladas de entorpecentes em uma lancha no rio Solimões e a interceptação de 146 kg de maconha em Manaus.

A SSP-AM também informou que o estado conta hoje com três Bases Arpão, duas bases náuticas de apoio operacional, lanchas blindadas e embarcações de transporte de tropa, equipamentos que garantem maior eficiência do policiamento na região.

Reforço político 

O deputado federal Pauderney Avelino (União-AM) afirmou que é favorável à criação de uma polícia voltada para o patrulhamento fluvial, citando o aumento dos ataques de piratas e narcotraficantes nos rios da Amazônia. Segundo ele, a falta de segurança nas hidrovias tem causado prejuízos milionários e elevado os custos de transporte na região.

O também deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) reforçou a necessidade de presença permanente das forças de segurança na fronteira. Em visita à Base Anzol, em Tabatinga, município localizado na tríplice fronteira com a Colômbia e o Peru, ele cobrou a reativação e modernização da estrutura, afirmando que a desativação da base representaria um “retrocesso” no combate ao narcotráfico e à entrada de armas e drogas no País.

PEC da Segurança 

A PEC da Segurança Pública segue em análise na Câmara dos Deputados, após ser discutida em audiência com representantes das forças policiais e do governo federal. O texto, elaborado pelo ministro Ricardo Lewandowski, busca institucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), promovendo a cooperação entre União, estados e municípios.

Além de redefinir competências, a proposta cria corregedorias e ouvidorias autônomas e reconhece as guardas municipais como parte integrante da estrutura nacional de segurança. O ministro afirmou que o modelo do Sistema Único de Saúde (SUS) serviu de inspiração para a proposta e defendeu que o projeto é resultado de amplo diálogo com governadores e parlamentares.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou que a proposta é uma das prioridades da Casa e que o Congresso deve trabalhar para aperfeiçoar o texto antes da votação final. Segundo ele, o objetivo é “garantir que a nova política de segurança pública traga resultados concretos no combate ao crime organizado e na proteção das fronteiras do país”.